Termos e Condições Gerais de Utilização e Compra – CBWEED Portugal
1. Identificação da entidade comercial
A entidade responsável pela exploração do website https://loja.cbweed.pt e pela comercialização dos produtos disponibilizados no mesmo é:
CBWEED Portugal
Creating Better Days, Lda
NIF/NIPC: 516166646
Sede social: Rua Dr. Manuel de Arriaga, Nº 5B, Loja 15 2775-602 Carcavelos
Email: cbweedportugal@gmail.com
A CBWEED Portugal disponibiliza ao Cliente os meios necessários para contacto, esclarecimento de dúvidas, apresentação de reclamações e acompanhamento de pedidos relacionados com compras efetuadas através do website.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a utilização do website https://loja.cbweed.pt (doravante designado por “Site”), bem como as condições aplicáveis à compra de produtos comercializados pela CBWEED Portugal através do referido Site.
As presentes condições aplicam-se a todos os visitantes e clientes do Site.
A navegação no Site, bem como a realização de qualquer compra, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições Gerais pelo utilizador e pelo Cliente.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, a informação disponibilizada ao Cliente antes da celebração do contrato integra o conteúdo contratual aplicável à respetiva compra.
O Cliente declara que, antes da conclusão da encomenda, teve acesso aos presentes Termos e Condições, os quais se encontram permanentemente disponíveis para consulta, impressão e armazenamento.
A conclusão de uma encomenda através do Site representa a aceitação expressa e sem reservas das presentes condições.
A CBWEED Portugal reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no Site e aplicáveis às encomendas efetuadas após a respetiva atualização.
Apenas poderão efetuar compras através do Site consumidores maiores de idade e com plena capacidade jurídica para celebrar contratos.
3. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados através do website https://loja.cbweed.pt cumprem os requisitos legais aplicáveis à sua comercialização em Portugal e na União Europeia.
A CBWEED Portugal compromete-se a disponibilizar no Site informação correta e atualizada relativamente às características essenciais dos produtos, preços, disponibilidade e condições de venda.
A CBWEED Portugal não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades temporárias do Site, falhas técnicas, interrupções informáticas ou outros acontecimentos alheios ao seu controlo que impossibilitem temporariamente o acesso ou utilização da plataforma.
A CBWEED Portugal compromete-se a cumprir todas as obrigações legais aplicáveis enquanto entidade vendedora, incluindo as obrigações relativas à entrega dos bens ao Cliente.
4. Responsabilidade pelo transporte e entrega
A CBWEED Portugal procede ao envio das encomendas através dos serviços disponibilizados pelos CTT – Correios de Portugal.
Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor apenas quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Deste modo, a CBWEED Portugal mantém a responsabilidade pelos produtos até à respetiva entrega ao Cliente.
Em caso de atraso, extravio, dano ou qualquer ocorrência relacionada com o transporte, a CBWEED Portugal compromete-se a colaborar com o Cliente e com a transportadora responsável, adotando as medidas adequadas para resolução da situação.
A existência de atrasos na entrega não prejudica os direitos legalmente previstos do consumidor ao abrigo da legislação aplicável.
5. Disponibilidade dos artigos
A CBWEED Portugal desenvolve todos os esforços para garantir que os produtos apresentados no Site se encontram corretamente descritos e disponíveis para aquisição.
A disponibilidade dos produtos está condicionada à existência efetiva de stock.
Caso um produto fique indisponível após a realização da encomenda, a CBWEED Portugal informará o Cliente dessa situação e apresentará uma solução adequada, podendo incluir a substituição por produto equivalente, quando aplicável, ou o reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
6. Garantia e conformidade dos produtos
A CBWEED Portugal garante que todos os produtos comercializados cumprem os requisitos legais aplicáveis à sua comercialização em Portugal e na União Europeia.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, os bens móveis comercializados beneficiam de uma garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega do bem ao consumidor, salvo as exceções previstas na legislação aplicável.
No caso de produtos cuja natureza implique uma duração limitada, nomeadamente produtos alimentares, suplementos ou outros bens sujeitos a prazo de validade, os direitos do consumidor serão aplicados tendo em consideração a natureza específica do produto e o respetivo prazo de validade.
Caso o Cliente identifique qualquer falta de conformidade no produto recebido, deverá contactar a CBWEED Portugal através dos contactos disponibilizados no Site, indicando o número da encomenda e descrevendo a situação verificada.
A CBWEED Portugal analisará cada situação individualmente e procederá de acordo com a legislação aplicável.
7. Métodos de pagamento
A CBWEED Portugal disponibiliza ao Cliente diferentes métodos de pagamento, os quais poderão ser atualizados, alterados ou substituídos a qualquer momento de acordo com as soluções de pagamento disponíveis.
Os métodos de pagamento atualmente disponíveis serão apresentados ao Cliente durante o processo de finalização da encomenda, antes da conclusão da compra, permitindo ao Cliente selecionar a opção mais conveniente.
O Cliente deverá assegurar que todos os dados fornecidos durante o processo de pagamento se encontram corretos e completos, sendo a confirmação do pagamento necessária para o processamento da encomenda.
As encomendas cujo pagamento não seja confirmado no prazo máximo de 72 horas após a sua realização serão automaticamente canceladas pela CBWEED Portugal.
Caso o pagamento seja efetuado após o cancelamento automático da encomenda, a CBWEED Portugal não garante a manutenção dos produtos reservados, podendo o Cliente ser contactado para regularização da situação ou proceder-se ao respetivo reembolso, quando aplicável.
8. Política de preços
Todos os preços apresentados no website https://loja.cbweed.pt incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços aplicáveis serão sempre os apresentados no momento da conclusão da encomenda.
A CBWEED Portugal reserva-se o direito de alterar preços, campanhas promocionais ou condições comerciais a qualquer momento, sendo essas alterações aplicáveis apenas às encomendas realizadas após a respetiva atualização.
Antes da conclusão da compra, o Cliente terá acesso ao preço final da encomenda, incluindo eventuais custos adicionais aplicáveis, nomeadamente custos de transporte.
9. Política de entregas
A CBWEED Portugal realiza entregas para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As entregas são efetuadas através dos CTT – Correios de Portuga.
As despesas de transporte aplicáveis serão apresentadas ao Cliente durante o processo de finalização da encomenda, antes da confirmação da compra.
9.1 Processamento e expedição das encomendas
Após confirmação do pagamento, a CBWEED Portugal procederá ao processamento, preparação e expedição da encomenda.
Salvo situações excecionais, as encomendas serão expedidas no prazo máximo de 3 dias úteis após confirmação do pagamento.
O prazo de entrega indicado acresce ao prazo necessário para preparação e expedição da encomenda.
9.2 Prazos estimados de entrega
Os prazos estimados de entrega são:
-Portugal Continental: entre 24 e 72 horas úteis após expedição;
-Açores e Madeira: até 14 dias úteis após expedição, podendo este prazo variar em função da localização, condições meteorológicas, disponibilidade dos meios de transporte e outros fatores externos.
Os prazos indicados correspondem a estimativas e poderão sofrer alterações em situações excecionais alheias ao controlo direto da CBWEED Portugal.
Sempre que exista uma situação de atraso ou dificuldade na entrega, a CBWEED Portugal compromete-se a acompanhar a situação junto da transportadora e a prestar a assistência necessária ao Cliente.
9.3 Dias de expedição
A CBWEED Portugal realiza expedições apenas em dias úteis.
Para efeitos de contagem de prazos não são considerados sábados, domingos ou feriados.
Encomendas cujo pagamento seja confirmado fora de dias úteis serão processadas no dia útil seguinte.
10. Alteração da morada de entrega
O Cliente deverá verificar cuidadosamente todos os dados introduzidos no momento da realização da encomenda, nomeadamente:
-Nome do destinatário;
-Morada completa;
-Código postal;
-Localidade;
-Contacto telefónico;
-Email.
Caso o Cliente pretenda alterar a morada de entrega, deverá contactar a CBWEED Portugal através do email:
A alteração da morada apenas poderá ser efetuada caso a encomenda ainda não tenha sido expedida.
Após a expedição da encomenda, qualquer alteração ficará dependente da possibilidade operacional da transportadora.
Caso seja necessário proceder a um novo envio devido a alteração solicitada pelo Cliente após expedição, poderão ser aplicados custos adicionais de transporte.
A CBWEED Portugal não poderá ser responsabilizada por atrasos ou falhas de entrega resultantes de dados incorretos, incompletos ou insuficientes fornecidos pelo Cliente.
11. Trocas e devoluções
11.1 Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, quando legalmente aplicável.
O exercício deste direito deverá ser comunicado previamente à CBWEED Portugal através dos contactos disponibilizados no Site.
O Cliente deverá indicar o número da encomenda, identificação do produto e intenção de proceder à devolução.
12. Condições para aceitação da devolução
Para que uma devolução seja aceite, os produtos deverão cumprir cumulativamente as seguintes condições:
-Encontrarem-se na embalagem original;
-A embalagem deverá estar intacta, sem danos, riscos, sujidade ou sinais de utilização;
-O produto deverá encontrar-se no mesmo estado em que foi recebido;
-Não deverão existir sinais de utilização incompatíveis com a simples verificação das características do produto;
-Selos, lacres, tampas ou mecanismos de proteção deverão permanecer intactos sempre que aplicável;
-Deverá ser apresentado o respetivo comprovativo de compra.
A CBWEED Portugal reserva-se o direito de não aceitar devoluções quando os produtos não cumpram as condições legalmente exigidas ou quando tenham sido manipulados para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
13. Produtos excluídos do direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, existem situações em que o direito de livre resolução não é aplicável.
Não serão aceites devoluções nos seguintes casos previstos na legislação:
-Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega;
-Produtos que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de rápida deterioração ou ultrapassem rapidamente o prazo de validade;
-Produtos que tenham sido abertos, utilizados ou cuja embalagem de proteção tenha sido violada, impossibilitando a sua comercialização nas condições originais.
No caso de suplementos alimentares, produtos alimentares ou outros produtos sujeitos a condições específicas de conservação, a possibilidade de devolução será analisada tendo em conta a natureza do produto, o estado da embalagem e as exceções previstas na legislação aplicável.
14. Encomendas não entregues
Caso uma encomenda expedida pela CBWEED Portugal não seja entregue ao Cliente, a situação será analisada junto da transportadora responsável.
A CBWEED Portugal poderá abrir um processo de averiguação junto dos CTT , com o objetivo de determinar o estado da encomenda e as causas da não entrega.
Enquanto a encomenda estiver em trânsito, em processo de entrega ou sob investigação pela transportadora, a CBWEED Portugal aguardará informação formal sobre o respetivo estado.
Caso a encomenda seja entregue posteriormente, será dado seguimento normal ao processo de entrega.
Caso a encomenda seja devolvida às instalações da CBWEED Portugal, será efetuada a respetiva verificação.
Caso a transportadora confirme formalmente o extravio, perda ou impossibilidade definitiva de entrega, a CBWEED Portugal adotará as medidas aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
15. Processo de devolução
Para iniciar um pedido de devolução, o Cliente deverá contactar previamente a CBWEED Portugal através dos contactos disponibilizados no Site, indicando:
-Número da encomenda;
-Identificação do(s) produto(s) a devolver;
-Motivo do pedido de devolução.
Após validação do pedido de devolução pela CBWEED Portugal, o Cliente deverá proceder ao envio do(s) produto(s), garantindo que os mesmos se encontram devidamente acondicionados e protegidos durante o transporte.
A devolução deverá ser efetuada através dos CTT – Correios de Portugal ou outro serviço de transporte que permita o rastreamento da encomenda e disponibilize comprovativo de envio.
O Cliente deverá conservar o comprovativo de envio até à conclusão do processo de devolução.
A devolução deverá ser enviada para:
CBWEED Portugal
R. Dr. Manuel de Arriaga nº5B Loja 15
2775-602 Carcavelos
Portugal
O Cliente é responsável pelo correto envio da devolução, incluindo o adequado acondicionamento dos produtos e a escolha do serviço de transporte.
A CBWEED Portugal não poderá ser responsabilizada por devoluções extraviadas, danificadas ou entregues em morada incorreta quando estas situações resultem de falhas no envio efetuado pelo Cliente.
Salvo quando a devolução resulte de erro imputável à CBWEED Portugal ou de desconformidade do produto, os custos associados ao envio da devolução ficam a cargo do Cliente.
16. Reembolsos
Após receção dos produtos devolvidos e respetiva verificação das condições de devolução, a CBWEED Portugal procederá ao reembolso dos valores aplicáveis.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra.
Nos casos de exercício do direito de livre resolução, a CBWEED Portugal poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos, nos termos legalmente previstos.
O reembolso será realizado no prazo máximo legalmente aplicável após a validação da devolução.
Quando aplicável, o valor reembolsado incluirá o valor pago pelo produto e os custos de entrega correspondentes ao método de envio standard disponibilizado pela CBWEED Portugal.
Caso o Cliente tenha escolhido uma modalidade de entrega diferente da modalidade standard disponibilizada, a CBWEED Portugal não é obrigada a reembolsar os custos adicionais dessa escolha.
17. Produtos danificados ou incorretos
A CBWEED Portugal recomenda que o Cliente verifique o estado da embalagem e dos produtos no momento da receção da encomenda.
Caso a embalagem exterior apresente danos visíveis no momento da entrega, o Cliente deverá, sempre que possível, comunicar essa situação à transportadora e conservar prova dos danos existentes.
Caso o produto recebido apresente danos, defeitos ou não corresponda ao produto encomendado, o Cliente deverá contactar a CBWEED Portugal através do email:
O Cliente deverá, sempre que possível, enviar:
-Número da encomenda;
-Fotografias da embalagem exterior;
-Fotografias do produto;
-Descrição do problema identificado.
A CBWEED Portugal analisará a situação e procederá de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente no âmbito dos direitos do consumidor relativos à conformidade dos bens.
18. Política de reclamações
A CBWEED Portugal procura assegurar elevados padrões de qualidade no atendimento ao Cliente e na comercialização dos seus produtos.
Qualquer questão, reclamação ou pedido de esclarecimento deverá ser enviado através dos contactos disponibilizados no Site.
A CBWEED Portugal compromete-se a analisar cada situação apresentada e a procurar uma solução adequada dentro de um prazo razoável.
19. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação aplicável, a CBWEED Portugal disponibiliza aos seus Clientes acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial:
https://www.livroreclamacoes.pt
20. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo para resolver conflitos relacionados com contratos de compra e venda ou prestação de serviços.
Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente existentes ou consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha através do endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
A CBWEED Portugal informa que o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website:
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor, a CBWEED Portugal procurará sempre resolver qualquer situação apresentada diretamente com o Cliente.
21. Proteção de dados pessoais
A CBWEED Portugal compromete-se a tratar os dados pessoais dos Clientes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
Os dados pessoais recolhidos durante o processo de compra serão utilizados exclusivamente para:
-Processamento e gestão das encomendas;
-Comunicação com o Cliente;
-Prestação de apoio ao Cliente;
-Cumprimento de obrigações legais.
O Cliente poderá consultar a Política de Privacidade disponível no Site para obter informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
22. Apoio ao Cliente
Para qualquer questão, sugestão, pedido de informação ou reclamação, o Cliente poderá contactar a CBWEED Portugal através do seguinte email:
O serviço de apoio ao Cliente encontra-se disponível em dias úteis, entre as 09:00 e as 16:00, exceto feriados.
A CBWEED Portugal compromete-se a prestar apoio aos seus Clientes e a acompanhar todas as situações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou reclamações.
23. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
Em caso de litígio relacionado com a utilização do Site ou com contratos de compra e venda celebrados através do mesmo, serão aplicáveis as normas legais portuguesas, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação aplicável.